Category: WEB
L9099 – Planalto
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
L9099 – Planalto
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Lei Dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO …
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Lei Dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO …
Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
The Mummy [4K UHD] (1999) – dvdmg.com
The show nods in the direction of the 1930s Mummy but really exists to promote the 1999 Mummy and 2001’s Mummy Returns. It’s a superficial puff piece that wastes the viewer’s time. Pretty interesting – though awkwardly executed – is the section called Visual and Special Effects Formation.