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L9099 – Planalto

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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L9099 – Planalto

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Lei Dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO …

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

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Lei Dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO …

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

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The Mummy [4K UHD] (1999) – dvdmg.com

The show nods in the direction of the 1930s Mummy but really exists to promote the 1999 Mummy and 2001’s Mummy Returns. It’s a superficial puff piece that wastes the viewer’s time. Pretty interesting – though awkwardly executed – is the section called Visual and Special Effects Formation.

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